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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoçãeste das providências do tua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Portanto, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste por empresa especializada na prestaçãeste de serviçESTES por manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, de acordo com este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demolição de edificaçãeste com o correspondente alvará do construçãeste, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a este terapia da molfoistia da paciente, para além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se Discutir em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano de saúdo.

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo Ainda mais 20 (vinte) dias, contados a partir do 29 por julho de 2004, de modo a a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissão, formada utilizando o objetivo do definir as especificações té especialmentecnicas das aeronaves, Genero helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

- É ônus do autor na proceder de reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código por Processo Civil.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

se é de natureza salarial. Em caso positivo vá para o site defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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